Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. CF/88
Será que o nosso Presidente já leu isso? Mesmo assumindo o governo já proibido de reeditar MPs. Nos três anos e meio de mandato editou 207 medidas provisórias: 58 no primeiro ano de governo, 73 em 2004, 42 em 2005 e 34, até julho de 2006. O dispositivo “urgência” e o caput do artigo tornaram-se obsoletos nesses mandatos.
Nos últimos 18 anos, segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), os cinco presidentes da República - José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva - editaram pelo menos 917 medidas provisórias. Também foram reeditadas 5.491 MPs.( FONTE: Agencia Brasil 2006)
Como se já não bastasse o campeão na edição e reedição de MPs, Fernando Henrique Cardoso que passou para a história com 227 novas medidas e 4.451 reeditadas. Nos últimos 12 meses, que coincidiram com a crise política (2006), a pauta de votações da Câmara dos Deputados, por exemplo, esteve trancada por cerca de sete meses pelas medidas provisórias editadas por Lula.
Ainda inconformado, ao que me parece, nuestro Presidente edita MP abrindo crédito extraordinário de 20 milhões para reforma agrária do Presidente EMorales. É... Isso mesmo, para a ajuda na chamada "revolução Bolivariana". O colega Jarbas do Blog Aparte alerta-nos em comentário feito aqui, que a oposição vai agir. "A oposição vai impor uma derrota ao Lula. O Senado não vai aprovar a ajuda". Bom, menos mal. Dinheiro público pra revolução de Emorales? Faça-me o favor... Por menor senso possível, o Senado deverá negá-la. Pois é o mínimo a ser feito "para contener los sandices de nuestro presidente".
O uso compulsivo desta medida, além de caracterizar abuso no exercício de uma competência extraordinária outorgada pela Carta Magna ao Presidente da República, revela-se fator que deforma o sentido democrático das instituições.
(Texto feito após alento do amigo Prudêncio Neto sobre o tema)
5 comentários:
Este presidencialismo é uma bela Merrrr...Mas já que escolheram este, pagaram pra ver
Democratizando, fiquei feliz com a sua presença na Jinkings ontem. Obrigada. Acho que você é o mais novo dos blogueiros. Surpreendeu-me. Beijos, Cris Moreno.
Cris,
Obrigado. Pena eu ter chegado ao final, bem ao final. Agradeço o elogio, e fico muito feliz por ser o mais novo da turma. Turma esta, da mais alta fineza e bom nível que conheço.
O blog é bem recente. Serve pra exercitar minha indignacao. Ainda falta pegar a linha, o rumo. Mas sei que estou aprendendo com os grandes. E como diria Napoleão, “começar, é ter meio caminho andado”.
Eu que agradeço sua presença aqui, volte sempre.
Beijos.
Toninho,
Fostes no espírito da coisa... Qt ao papel do Senado, bem, quem dera que todos os governos daqui pra frente tivesse uma oposição como essa... VERDADEIRAMENTE RESPONSÁVEL... Mas, Tucanato e Tucanagem, a parte... É uma falta de respeito, imagine só: milhares de pessoas no Brasil passando fome (e esse seria o grande clichê) outras tantas sem ter onde plantar ou morar, algumas dezenas de grandes latifundiários ignorando amplamente o princípio da Função Social da Propriedade Rural o q por si só já seria suficiente para a desapropriação da terra... Aí vem nosso grande presidente, eleito em grande parte por pessoas que estão ou são vítimas das situações acima referidas, DOAR, GENEROSAMENTE, R$20.000.000,00 a um IMORAL (Emorales) que na primeira oportunidade afrontou a soberania do Estado brasileiro. Dá pra aceitar!? Não consigo!!
Um abraço...
Neto velho,
Pensei que não teria o ar de seus precisos comentários, como de costume em sala de aula... Felizmente me enganei.
A propósito do Senado. A oposição deve ser feita. Claro que principalmente na base do bom senso e seriedade, não como fizeram os parlamentares. Ficando a favor do preferido do lulo-petismo na eleição de presidente da câmara. Desprezando 30 milhões de eleitores que votaram na oposição (PSDB). Admitindo sua inconsistência programática, e nos deixando em duvidas sobre sua posição frente ao cenário. Vergonha total.
Já respeito à população. Esta ação feita pelo Lulalelé configura total desrespeito às instituições como fonte de exercício da nossa soberania. Um desprezo pela inteligência da nação.
O abismo que separa a opinião pública dos centros de poder onde as decisões são tomadas, como se a população não existisse, terminam por solapar as bases de um regime democrático.
“Todas as normas injustas aos olhos da população causam prejuízo ao sentimento nacional de justiça e, por isso mesmo, consomem as energias da nação”. (Rudolf Von Ihering)
Vamos lá na feijoada do boêmio? Dizem que é especialíssima. hehehe...
Abração, Prudêncio.
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